Termos
e Condições Gerais de utilização do Website da Filter Queen Motivação –
Unipessoal, Lda. Por favor, leia com atenção os seguintes termos e condições
gerais de utilização antes de utilizar este Website. A utilização deste Website
é regida pelos presentes termos, que são vinculativos entre o Utilizador e a Filter
Queen Motivação – Unipessoal, Lda. O acesso, navegação e utilização do site,
bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação expressa e sem reserva
de todos os termos das presentes Condições Gerais de Utilização.
- 1. Titularidade do domínio fqmstore.com
- 2. Objeto e âmbito de aplicação
- 3. Propriedade intelectual e industrial
- 4. Produtos e preços
- 5. Pedido de encomenda
- 6. Entrega de encomenda
- 7. Modo de pagamento
- 8. Custos de envio
- 9. Danos durante o transporte
- 10. Garantia
- 11. Direito de livre resolução do contrato
- 12. Condições da devolução no caso da resolução do contrato
- 13. Apoio ao cliente e assistência pós-venda
- 14. Legislação aplicável
- 15. Resolução alternativa de litígios
1. Titularidade do domínio fqmstore.com
O site www.fqmstore.com é propriedade da Filter Queen Motivação – Unipessoal, Lda, empresa pertencente ao Grupo Filtrarte, com sede na Avenida General Humberto Delgado Nº 91, Vila Verde, 2705-887 Terrugem SNT, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 507 449 215, com o capital social de € 145.288.89, doravante designada Grupo Filtrarte.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes termos e condições gerais de contratação e utilização estabelecem a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, aplicam-se aos visitantes do site www.fqmstore.com e a quaisquer transacções de natureza comercial.
O Grupo
Filtrarte reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual
de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer
pré-aviso.
3. Propriedade intelectual e industrial
Todo o conteúdo e informação constantes em www.fqmstore.com, as denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintos reproduzidos no site, encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. Estando expressamente proibida ao Utilizador a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extracção, reutilização, reenvio ou a utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou procedimento, dos mesmos, salvo nos casos em que seja legalmente permitido ou autorizado pelo titular dos correspondentes direitos.
Os direitos de autor de todos os textos, imagens, e outras informações publicadas no site www.fqmstore.com e os direitos de propriedade industrial, incluindo marcas e outros sinais distintivos são, salvo indicação contrária, propriedade do Grupo Filtrarte.
4. Produtos e preços
Todos os preços são de venda ao
público, em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
O Grupo Filtrarte reserva-se o direito
de, a qualquer momento substituir os produtos disponíveis, os respectivos
preços e as condições apresentadas, salvaguardando as encomendas já efetuadas.
O Grupo Filtrarte faz todos os esforços para que a
informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos (nas descrições,
caracteristicas, valores e/ou imagens/fotografias dos produtos) e, sempre que
estes ocorram e sejam detetados, procederá à sua correcção, de imediato.
5. Pedidos de encomenda
Para a realização de compras através do site www.fqmstore.com é necessário preencher o formulário “Pedido” disponível online.
Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma
fique finalizada com sucesso, as encomendas podem ser efetuadas 24 horas por
dia, 7 dias por semana.
Os preços praticados em www.fqmstore.com são exclusivos da loja online , todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tome
conhecimento e aceite, de forma expressa, as presentes Condições Gerais. Os
dados registados pelo Grupo Filtrarte constituem prova do conjunto de
transacções efetuadas entre o Grupo Filtrarte e o Cliente.
É da responsabilidade do Grupo Filtrarte arquivar o
documento electrónico em que formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Após a introdução dos dados solicitados, ser-lhe-á pedido que os confirme e que confirme igualmente a intenção de efetuar a encomenda. Feita a confirmação da encomenda a mesma não poderá ser cancelada, salvo o direito de livre resolução nos termos do n.º 11 dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
A encomenda não será aceite e o contrato não se encontra
concluído enquanto não receber, por email, a confirmação da aceitação da
encomenda pelo Grupo Filtrarte.
Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas em
Portugal Continental, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, Espanha
Continental, Ilhas Baleares e Ilhas Canárias.
6. Entrega da encomenda
Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas
em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, Espanha
Continental, Ilhas Baleares e Ilhas Canárias. Não são aceites encomendas para
entregas em apartados.
O Grupo Filtrarte apenas processa a encomenda efetuada por um
Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que o Grupo Filtrarte não
pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado
processamento.
As encomendas serão normalmente entregues entre as 8 horas e
as 19 horas nos dias úteis.
Caso o Cliente esteja ausente durante o período de entrega
da encomenda os custos do reenvio são suportados
na íntegra pelo Cliente.
Nos envios para Portugal Continental e Espanha Continental a
data estimada para a receção da encomenda é de 4 a 5 dias úteis, o Grupo
Filtrarte só faz expedição de encomendas nos dias úteis, desta forma, não são
contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega
de encomendas.
Nas entregas efetuadas nas regiões Autónomas da Madeira e
dos Açores, ilhas Baleares e ilhas Canárias, a data estimada para a receção da
encomenda é de 10 a 11 dias úteis.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às
datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer
indemenização.
7. Modos de pagamento
O Grupo Filtrarte, na sua loja
online dispõe da seguinte opção de pagamento da sua encomenda:
Visa
Master Card
Paypal
O
cliente terá de preencher todos os campos solicitados para validação do
pagamento. Se a informação sobre a transação dada pela plataforma de pagamento
for de não aceitação do pagamento, a encomenda será cancelada e o Cliente será
informado deste fato. O cancelamento do pagamento é alheio ao Grupo Filtrarte.
8. Custos de envio
Os
custos de serviço de envio para Portugal Continental e Espanha Continental são
por conta do Grupo Filtrarte.
Nas
encomendas cuja morada de entrega pertença às Regiões Autónomas da Madeira e
dos Açores e às Ilhas Canárias e Baleares os custos do serviço de envio são por
conta do cliente.
Ao
valor do produto deverá ser acrescentado o valor conforme tabela infra.
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Áreas de envio
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Acresce os seguintes valores
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Região Autónoma da
Madeira
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€ 72,00
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Região Autónoma dos
Açores
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€ 72,00
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Ilhas Baleares
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€ 102,00
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Ilhas Canárias
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€ 192,00
|
A
informação destes encargos e preços será indicada antes de confirmar o seu
pedido e concluir o processo de compra.
9. Danos durante o transporte
- No ato da
entrega, verifique o estado da embalagem. Se esta apresentar alguma anomalia
(caixa danificada, molhada, rasgada, etc) poderá recusar a encomenda (neste
caso, sem a abrir). Se preferir, poderá aceitar a encomenda, e deve solicitar a
folha de entregas ao estafeta e colocar o que verifica visualmente na embalagem
e em acréscimo escrever também “ Reserva no ato de entrega, sujeito a conferência.
10. Garantia
Os artigos comercializados pelo Grupo Filtrarte em www.fqmstore.com estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio.
Todos
os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos,
com a exceção de consumiveis, componentes e acessórios, que terão a garantia
referida pelo fabricante.
Os
produtos são acompanhados de um Certificado de Garantia que deverá ser lido
pelo Cliente, de modo a que sejam observadas e cumpridas as condições exigidas.
O
fabricante assegura que os materiais e o funcionamento dos produtos não
apresentarão defeitos ou avarias durante o periodo de 2 anos, após a compra.
Caso se verifique algum defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a
situação através do correio eletrónico info@fqmstore.com
, indicando os seus dados ou o nº da fatura, a descrição do defeito ou mau
funcionamento.
Os
custos com a devolução ou recolha dos artigos dentro do período de garantia
serão suportados pelo Grupo Filtrarte.
Após
a receção do artigo nas instalações do Grupo Filtrarte será feita a verificação
técnica e, em caso de ser comprovada qualquer falta de conformidade, o artigo
será substituído. Neste caso o Grupo Filtrarte fará um novo envio para a morada
do Cliente, sem qualquer custo adicional.
Se
a verificação técnica detetar sinais de mau uso, negligência, e/ou qualquer
problema que possa ter causado o mau funcionamento do produto (por ex.: queda,
humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se
proceda à reparação do equipamento, assumindo os custos da mesma.
No
caso do equipamento já estar fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda
assim pretender que o equipamento seja reparado, devendo para o efeito enviar
uma comunicação para o endereço eletrónico info@fqmstore.com
, informando a existência da avaria. O equipamento deverá ser enviado para o Grupo
Filtrarte de modo a ser analisado pela Assistência Técnica Autorizada, que
emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento da reparação.
A
reparação só será iniciada mediante a aceitação expressa por parte do Cliente.
11. Livre resolução do contrato
O
Cliente possui, nos termos da lei aplicáveis, o direito de livre resolução do
contrato num prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física do
bem, sem pagamento de indeminização e sem necessidade de indicar o motivo. Este
direito deverá ser exercido por escrito, através do preenchimento do modelo do
formulário de livre resolução a enviar atavés do endereço eletrónico devolucao@fqmstore.com ou carta registada para a morada do Grupo
Filtrarte, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº
24/2014, de 14 de Fevereiro.
Quando
o Cliente utilizar a via eletrónica para o direito de livre resolução, o Grupo
Filtrarte, acusa a receção da declaração de resolução em suporte duradouro,
nomeadamente um aviso de receção do pedido.
12. Condições da devolução no caso da resolução do contrato
O(s)
equipamento(s) deve(m) ser devolvido(s) no prazo de 14 dias após a comunicação
da decisão de resolução do contrato (artigo 13º, nº 1 do Decreto-Lei 24/2014,
de 14 de Fevereiro).
Os
custos de transporte de devolução serão suportados pelo Grupo Filtrarte nas
entregas feitas em Portugal Continental e Espanha Continental.
O Grupo Filtrarte entrará em contato no prazo máximo
de 5 dias uteis após a comunicação da decisão de resolução do contrato, a fim
de confirmar os dados para o reembolso e marcação da data da recolha do
equipamento. Visto os custos de devolução serem totalmente suportados pelo
Grupo Filtrarte, o momento da recolha terá SEMPRE de ser respeitado. Caso o
Cliente esteja ausente durante o período de recolha combinado da encomenda, a
devolução e respectivo custo passará a
ser da total responsabilidade do cliente, tendo 4 dias uteis para fazer chegar às
instalações da Filter Queen Motivação Unipessoal Lda.
Filter
Queen Motivação Unipessoal, Lda
Av.
General Humberto Delgado Nº 91
Vila
Verde
2705-887
Terrugem SNT
Nas
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nas ilhas Baleares e ilhas Canárias
a devolução dos(s) equipament(s) ficará a cargo do Cliente.
A
devolução e a troca de artigos deverão respeitar as seguintes condições:
- Devolução do(s)
equipamento(s) completo(s), com todos os seus componentes e acessórios, manual
de instruções e embalagens originais em perfeito estado;
- Equipamento(s)
sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum, exceda a que
habitualmente é admitida num estabelecimento comercial, nos termos e para os
efeitos do nº 3 do artigo 13º e do nº 2 do artigo 14º do Decreto-Lei 24/2014,
de 14 de Fevereiro.
Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigo deverá contatar o Grupo Filtrarte através do endereço eletrónico devolucao@fqmstore.com, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de devolução.
Em caso algum, o cliente deve enviar os artigos
sem contato prévio com o Grupo Filtrarte.
Após
o contato com o Grupo Filtrarte e lhe serem dadas as indicações de devolução,
deverá ter o artigo devidamente acondicionado, com a embalagem original, pronto
para a entrega ao estafeta no período horário do dia combinado.
A
morada de recolha deverá ser a original da entrega, caso o Cliente pretenda que
a recolha seja efectuada numa morada distinta, deverá fornecer essa informação.
Nos
casos de devolução das encomendas enviadas para as Regiões Autónomas da Madeira
e dos Açores, ilhas Baleares e ilhas Canárias, o processo e os custos de envio
são totalmente efectuados/suportados pelo Cliente, devendo enviar o artigo
devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
Filter Queen Motivação Unipessoal, Lda
Av. General Humberto Delgado Nº 91
Vila Verde
2705-887 Terrugem SNT
Todos
os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para
devoluções, aqueles que respeitarem as
condições de devolução.
Em
caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os
pagamentos efetuados, com exceção dos custos de envio e devolução das
encomendas enviadas para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, ilhas
Baleares e ilhas Canárias, sem demora justificada e, em qualquer caso, o mais
tardar no prazo de 14 dias úteis a contar da data em que o Grupo Filtrarte for
informado da decisão do Cliente da resolução do presente contrato.
Com
vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, os montantes serão
reembolsados através de transferência bancária, pelo que o Cliente, no ato de
resolução do contrato deverá facultar um IBAN (número internacional de conta
bancária).
O Grupo
Filtrarte informa desde já que poderá reter o reembolso até ter recebido os
bens devolvidos e ter efetuado uma verificação técnica do estado do produto.
13. Apoio ao cliente e assistência pós-venda
Em
qualquer momento, o Cliente poderá contatar o Grupo Filtrarte através do
endereço eletrónico info@fqmstore.com.
14. Legislação aplicável
As
presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao
abrigo das mesmas regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer
conflito ou divergência que possa surgir devido à interpretação, cumprimento e execução
deste contrato será submetido ao Tribunal português competente.
Caso
o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, informa-se que qualquer
processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
15. Resolução alternativa de litígios
Para
resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, relativo à
interpretação, execução ou resolução, o Grupo Filtrarte a privilegia a
resolução de conflitos de consumo a que aderiu, em baixo indicados:
CNIACC
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade
de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
Em
caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de
resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute
resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às
obrigações contratuais resultantes de venda ou de serviços online.
Para aceder à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou serviços online aceda a https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
